Saal Digital Fotoservice GmbH permite aos utilizadores carregar ficheiros de imagem para galerias. Além disso, os projectos concebidos com ficheiros de imagem podem ser carregados ou guardados. Os utilizadores têm a opção de publicar galerias e/ou projectos publicamente ou protegidos por uma palavra-passe, tornando-os pública ou parcialmente acessíveis a terceiros na Internet. Também é possível disponibilizar galerias e projectos para venda.
Não existe qualquer direito de utilização. A Saal Digital reserva-se o direito de, sem indicação de motivos, anular a publicação ou eliminar galerias, projectos ou imagens individuais em qualquer altura.
Ao publicar uma galeria ou um projeto, o utilizador concede à Saal Digital os direitos de tornar os ficheiros de imagem acessíveis através da Internet, de os transmitir e difundir. Ao colocá-los à venda, o utilizador concede ainda os direitos de reprodução dos ficheiros de imagem, de produção de impressões ou produtos de imagem semelhantes e de venda desses produtos/imagens.
O utilizador garante que é o detentor dos direitos das imagens publicadas e/ou das galerias colocadas à venda e que estas imagens não estão protegidas por marcas registadas, patentes ou direitos de autor de terceiros.
Se as imagens retratarem pessoas identificáveis, o utilizador é obrigado a obter autorizações de modelo válidas e vinculativas de todas as partes afectadas, que sejam substancialmente semelhantes às autorizações de modelo da própria Saal Digital e que concedam os tipos de utilização previstos no presente acordo para esse conteúdo. O utilizador deve conservar a autorização original e fornecer à Saal Digital uma cópia, mediante pedido.
Se as imagens retratarem edifícios reconhecíveis ou propriedades identificáveis em que a identidade do proprietário possa ser razoavelmente estabelecida, o utilizador concorda em obter uma autorização de propriedade válida e vinculativa, que seja substancialmente semelhante à autorização de propriedade da Saal Digital, na medida em que tal autorização seja exigida pelo proprietário para permitir a utilização total, incluindo a utilização comercial do conteúdo. O utilizador deve manter a autorização original e fornecer à Saal Digital uma cópia, mediante pedido.
A Saal Digital compromete-se a efetuar os pagamentos no prazo de 30 dias após o final de cada mês em que a venda foi efectuada. O pagamento é calculado com base no montante líquido sem despesas de envio. As condições atualmente válidas são apresentadas na conta do utilizador.
Ao aceitar estes Termos de Utilização / Termos e Condições, o utilizador concorda expressamente com a aplicação do procedimento de autofacturação (Gutschriftverfahren/procedura di autofatturazione/autofacturación/autofacturation) de acordo com as leis de IVA aplicáveis, incluindo a Diretiva da UE 2010/45/EU.
O utilizador autoriza expressamente a Saal Digital a emitir facturas e/ou notas de crédito em seu nome e por sua conta para quaisquer pagamentos decorrentes de vendas de produtos de imagem efectuadas através do Saal Digital Photo Portal. Este acordo de autofacturação constitui um acordo escrito entre as partes, tal como exigido pelas autoridades fiscais aplicáveis.
Os utilizadores comprometem-se a não emitir facturas separadas à Saal Digital para esses pagamentos e concordam em notificar a Saal Digital imediatamente e por escrito de qualquer alteração ao seu registo de IVA, estatuto fiscal ou outras circunstâncias fiscais relevantes.
Para os utilizadores residentes em qualquer Estado-Membro da União Europeia, o utilizador reconhece e concorda expressamente que, não obstante o procedimento de autofacturação, permanece única e totalmente responsável por todas as obrigações de conformidade fiscal e tributária ao abrigo das leis do seu país de residência ou estabelecimento, incluindo, mas não limitado a:
(a) a criação, formatação, apresentação e comunicação de faturas em qualquer formato eletrónico exigido (incluindo XML, UBL ou outros formatos de dados estruturados) às autoridades fiscais competentes ou aos sistemas de faturação eletrónica designados;
(b) Cumprimento dos mandatos de faturação eletrónica, dos requisitos de comunicação em tempo real (tais como SAF-T, SII ou sistemas equivalentes) e de quaisquer mecanismos de apuramento, de controlo contínuo das transacções ou de pós-auditoria exigidos pela legislação aplicável;
(c) todas as obrigações de informação, registo, declaração e pagamento do IVA ou do imposto sobre as vendas;
(d) requisitos legais de manutenção de registos, retenção e arquivo; e
(e) quaisquer outras obrigações fiscais, regulamentares ou de conformidade decorrentes da legislação nacional ou da UE aplicável.
A Saal Digital não assume qualquer responsabilidade ou obrigação pela conformidade do utilizador com os requisitos de faturação eletrónica, obrigações de declaração fiscal ou quaisquer outras obrigações fiscais ao abrigo da legislação nacional ou da UE. O utilizador concorda em indemnizar e isentar a Saal Digital de quaisquer reclamações, penalidades, multas, juros, custos ou danos decorrentes ou relacionados com a falha do utilizador em cumprir as leis fiscais ou tributárias aplicáveis na sua jurisdição. Esta obrigação de indemnização sobreviverá à cessação da relação contratual.
O utilizador confirma que obteve, ou obterá, aconselhamento fiscal profissional adequado relativamente às suas obrigações e que manterá o cumprimento de todos os requisitos aplicáveis a expensas próprias.
Nos Estados-Membros da UE cuja moeda nacional não é o euro, todos os documentos de autofacturação são emitidos em euros. Dependendo do método de pagamento selecionado, os pagamentos serão efectuados em EUR ou na moeda de destino. Se o pagamento for efectuado em EUR e a conta do beneficiário não for uma conta em EUR, o banco do destinatário pode converter os fundos à sua própria taxa de câmbio no momento da receção; consequentemente, o montante creditado na moeda da conta pode diferir do montante estimado indicado no portal Saal Photo e/ou na faturação. Os valores em EUR na faturação são oficiais; quaisquer valores que não sejam em EUR são meramente informativos.
Para as vendas de descarregamentos digitais através do portal Saal Photo, a Saal Digital cobra uma taxa de serviço. A taxa de serviço é calculada como uma percentagem das receitas geradas pela venda de descarregamentos digitais.
As taxas de serviço aplicáveis e a sua atribuição aos respectivos planos Saal Prio estão definidas na atual descrição geral de preços do Saal Photo Portal, disponível em Preços do Saal Photo Portal. Os detalhes de como a taxa de serviço é calculada, em particular para conjuntos de produtos e ofertas de upselling, estão descritos no Centro de Ajuda em Taxa de serviço para downloads. A Saal Digital tem o direito de ajustar estas taxas no futuro. As alterações às taxas de serviço serão comunicadas ao utilizador sob a forma de texto (por exemplo, por e-mail) em tempo útil antes de entrarem em vigor e aplicar-se-ão apenas às transacções processadas posteriormente. A Saal Digital pode condicionar a continuação da utilização das funções comerciais do Portal Saal Photo à aceitação expressa pelo utilizador dos Termos de Utilização então em vigor, incluindo a taxa de serviço alterada.
A Saal Digital é responsável por danos em caso de violação de obrigações contratuais materiais, ausência de caraterísticas garantidas e reclamações do cliente ao abrigo da Lei de Responsabilidade pelo Produto. Além disso, a Saal Digital só será responsável por danos em casos de intenção ou negligência grave por parte da Saal Digital e dos seus agentes indiretos. A Saal Digital não é responsável por danos indirectos, consequentes ou atípicos de qualquer tipo. Isto também se aplica à indemnização por lucros cessantes, perda da possibilidade de utilização ou valores intangíveis.
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